Considerando o protocolo recente do Projeto de Lei 04/2023 do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSERVAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE DE GOIÁS (CIDERNORTE) e dá outras providências; Considerando que o referido Projeto de Lei encontra-se em regime de urgência, urgentíssima;