Contrato 010/2020

I - O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Assessoria Jurídica compreendendo

II - Pesquisa Legislativa, Reprodução e Remessa de Textos legais, quando solicitados, análise dos Projetos encaminhados pelo Executivo bem como aqueles de iniciativa do próprio Poder Legislativo a luz da Constituição Federal, Regimento Interno, Lei Orgânica do Município bem como demais leis pertinentes a cada matéria Orientação sobre Projetos de lei, Decretos, Resoluções e todo e qualquer assunto que seja competência do Poder Legislativo.

III - Acompanhar as Comissões Processantes quando solicitado e reuniões com intuito de discutir matérias legislativas.

IV - Emitir parecer em todos os projetos analisados. Comparecer as sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes para auxiliar nos trabalhos dos parlamentares, auxiliando especialmente o Presidente na condução das sessões orientando o quanto as normas regimentais.

V - Dar suporte técnico jurídico e adequado a Secretaria da Casa na organização da Pauta das Sessões, fazendo a análise previa de emenda pauta elaborada, antes das Sessões. 

VI - Dar o suporte técnico jurídico e adequado sempre que lhe for solicitado sobre qualquer matéria afim de que haja o bom resultado dos trabalhos prestados pela Câmara Municipal de Ceres, e especialmente para que não haja inconstitucionalidade de leis elaboradas.

VII - Acompanhar processos judiciais e extrajudiciais em que seja a Câmara Municipal de Ceres demandante ou demandada, apresentando os prazos legais as peças processuais necessárias.