Lei 1964/2017 - Compete a Assistência Administrativa da Presidência:

I- Cumprir ordens estabelecidas pelo Presidente e pelo Chefe de Gabinete da Presidência;

II- Apoiar e assessorar todas as atividades administrativas;

III- Planejar e participar das sessões legislativas;

IV- Redigir ofícios e outros documentos e receber e entregar documentos.