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POSTADO EM 23 jun 2022 · Administração

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Considerando a relevância do tema abordado no Projeto de Lei do Poder Executivo nº 014 a solicitação das partes interessadas e o requerimento de vereadores, a Câmara Municipal de Ceres Convoca audiência pública para discussão seguintes:

 

PL n° 014/2022 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Ceres; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e da outras providência”

 

 

 

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