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POSTADO EM 29 ago 2019 · Informativo

5ª Sessão Ordinária do mês de agosto

Na última quarta-feira dia 28, foi realizada a Quinta Sessão Ordinária do mês de agosto, da Câmara Municipal de Ceres.

 

Na oportunidade foi votada e aprovada Moção de Congratulação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Regional Ceres (CRECI).

 

Aprovado em 2ª Votação o Projeto de Lei Nº. 018/19 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Mútua Cooperação e dá outras providências.

 

Aprovada Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº. 020/19 que sublime o § 1º do Art. 12: § 1º – Será assegurado a todos os Conselheiros o custeio de despesas de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções.

 

Aprovado em 1º Votação o Projeto de Lei Nº. 020/19 que “Dispõe sobre a reestruturação, organização, composição, eleição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Ceres, e da outras providências.

 

Aprovada Emenda Modificativa Nº. 001 ao Projeto de Lei Nº. 021/19 que Modifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º – Os débitos tributários alcançados pelo programa hora instituído, serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, apurados na forma do Art. 2° desta lei, e poderão ser quitados na forma contida nos incisos seguintes, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 50,00(Cinquenta reais) para contribuinte de pessoa física e R$100,00 (Cem reais) para contribuinte pessoa jurídica.

 

Aprovada Emenda Modificativa Nº. 002 ao Projeto de Lei Nº. 021/19 que modifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º – Em caso de débito parcelado pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou cinco alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos nesta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.

Aprovado em 1ª Votação Projeto de Lei Nº. 021/19 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Relativo aos Débitos Fiscais com o Fisco Municipal, e da outra providência.

 

Nº. 236/2019

De autoria do vereador Reiller Seabra de Brito – Requer ao Chefe do Poder Executivo a reforma e ampliação do Terminal Rodoviário de Ceres e a cessão de sua área de baixo para micro e pequenos empresários.

Justificativa: Incentivar o empreendedorismo e a geração de emprego e renda.

Nº. 237/2019

De autoria do vereador Paulo Omar da Silva – requer ao Chefe do Poder Executivo a colocação de bancos na Unidade Básica de Saúde do Setor São Francisco.

Justificativa: Os usuários chegam no local às 5 horas e ficam até no final do atendimento, que inicia às 7hs.

Nº. 238/2019

De autoria do vereador Edmilson Borges e subscrito pelos vereadores Jairo José Teodoro e Adriano Medeiros – Requerem a Secretaria de Obras e a Secretaria de Serviços Urbanos a revitalização do Setor Industrial no Setor Sorriso II, como meio fio, recuperação do asfalto, plantio de árvores e gramas.

Justificativa: Os comerciantes do Setor estão solicitando urgência nos serviços.

Nº. 239/2019

De autoria do vereador Reiller Seabra de Brito – Requer ao Chefe do Poder Executivo a regularização fundiária do Setor Vila Lions.

Justificativa: Solicitação dos moradores.

 

 

 

Jairo José Teodoro

Presidente