Na última terça-feira, dia 19 sob a presidência do Vereador Frederico de Oliveira Santos, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária do mês de março de 2024. Na oportunidade foram apreciadas e votadas as seguintes matérias:
Tribuna Livre – Heder Vieira de Lima.
Assunto: Março Roxo – Campanha de Conscientização sobre a Epilepsia no Brasil.
Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Maria Antônia da Silva;
Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Wladisonia Araújo.
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o uso do Cordão de Girassol e crachá de identificação, como instrumento auxiliar de orientação, para identificar pessoas com deficiências ocultas, no município de Ceres/GO, e dá outras providências.”
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria do Poder Executivo que: “Altera os §§ 2º, 3º e 4º, do Art. 78 da Lei Municipal nº 1.791/2013, de 25 de julho de 2013, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ceres.”
Deliberação e Votação – Indicativo Nº 001, De 18 De Março De 2024: Altera tabela do Anexo III da Lei 1.762/2012 de 22 de junho de 2012 que: “Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Ceres, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.”
REQUERIMENTOS
Nº.045/2024: De autoria dos vereadores Frederico de Oliveira Santos, Elian Bernadete de Faria Oliveira e Reiller Seabra de Brito, requerem à Secretaria de Administração e Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Educação que seja aplicado ao Agentes de Apoio Educacional a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas aulas.
Justificativa: A lei Municipal nº 27 de 23 de novembro de 2021, artigo 2º passa aos Agentes de Apoio a ter todos os direitos, vantagens e obrigações descritas na Lei Municipal nº 1762/12, exceto os direitos, vantagens e obrigações exclusivas dos cargos de Professores integrantes do quadro de magistério. Sendo assim, os Agentes de Apoio Educacional, deveriam estar exercendo suas funções com uma carga horária de 40 horas aulas. Levando em consideração ainda, o fato de que tais profissionais estão exercendo funções de professores dentro das unidades. Considerando ainda que os profissionais estão sendo sobrecarregados com o trabalho e a carga horária exaustiva.
Nº.046/2024: De autoria dos vereadores Frederico de Oliveira Santos, Gaspar José Alves, Sergio Ferreira dos Passos e Weder Rubens da Silva, requerem à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano que realize operação “tapa-buracos” em toda extensão dos setores Jardim Suíço I e II, e também no setor Vila Pedrosa.
JUSTIFICATIVA: Os buracos nas vias desses setores têm causado transtornos, prejuízos à comunidade, e trazendo riscos à segurança dos pedestres.
Nº.047/2024: De autoria dos vereadores Sergio Ferreira dos Passos, Gaspar José Alves e Reiller Seabra de Brito, requerem ao Poder Executivo, à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Infraestrutura, que seja feito a construção da ponte do Córrego Mestre, próximo a comunidade do Córrego do Sapé.
Justificativa: Por solicitação dos moradores e para melhor trafegabilidade na zona rural.
Nº.048/2024: De autoria do vereador Juliano Garcia Rosa, requer à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Infraestrutura, que seja feito a roçagem do mato, tapa buraco e troca de lâmpadas em toda imediação entre a Rua 06 Jardim Sorriso II até a Avenida Bernardo Sayão Casas Populares.
Justificativa: Por solicitação dos moradores.
Nº.049/2024: De autoria do vereador Deive Alves de Oliveira, requer à Secretaria de Administração e Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAS, que cumpram a Lei 1943/17 que “Dispõe sobre o controle de população de animais errantes, abandonos, posse irresponsável vacinação, apreensão no município de Ceres e dá outras providências.” Justificativa: É imprescindível que as disposições legais contidas na Lei 1943/17 sejam rigorosamente aplicadas e fiscalizadas, visando garantir o bem-estar dos animais, a segurança da população e a preservação do meio ambiente, em destaque o alto índice de abandono de animais em nosso município.
Nº.050/2024: De autoria da vereadora Elian Bernadete de Faria Oliveira, requer ao Poder Executivo, à Secretaria de Saúde que disponibilize à população, semanalmente, boletim epidemiológico relativo a Dengue e Covid em 2024, contendo os seguintes dados: casos conformados, curados, óbitos registrados, hospitalizados e pessoas em tratamento domiciliar.
Justificativa: Por solicitação de moradores que estão ouvindo através das mídias o avanço dessas doenças e pela necessidade de informação para toda comunidade.
Nº.051/2024: De autoria da vereadora Elian Bernadete de Faria Oliveira, requer ao Poder Executivo e à Secretaria de Desenvolvimento Social que analise a possibilidade de realizar uma ação que leve os vários atendimentos do CRAS para os bairros de nosso Município.
Justificativa: Divulgar os diversos serviços realizados pelo CRAS e possibilitando aos moradores dos bairros a atualização e inclusão daqueles que enquadram no Cadastro Único, no Bolsa Família, no Aluguel Social, acesso a benefícios eventuais, além de fornecer orientações sobre o BPC/LOAS.
Nº.052/2024: De autoria do vereador Reiller Seabra De Brito, requer ao Chefe do Poder Executivo a cessão de uso de área pública localizada no final da Av. Brasil, conhecida como antigo Parque Ecológico, para Associação Ciclística de Esportes e Lazer (ACEL).
Justificativa: Uma solicitação dos praticantes de nosso município, representado pelo Sr. Vinicius Moreira.
Nº.053/2024: De autoria do vereador Juliano Garcia Rosa, requer à Superintendência Municipal de Trânsito – SMT, a instalação de placas indicativas de carga e descarga na Av. Bernardo Sayão no trecho que compreende da rotatória da ponte até a Secretaria de Meio Ambiente. Consequentemente percebe-se que a rua Leopoldina Salgado também tem a mesma necessidade de colocação de placas de indicação.
Justificativa: Devido o fluxo intenso de veículos na cidade de Ceres vem dificultando o trabalho de entrega das distribuidoras em nosso município, ocasionando congestionamento e trazendo riscos aos trabalhadores e aos transeuntes em nossa cidade.
Nº.054/2024: De autoria do vereador Reiller Seabra de Brito, requer à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano que encaminhe à Câmara Municipal, cronograma semanal do “tapa-buracos” a ser realizado.
Justificativa: É uma solicitação dos moradores.
Ver. FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS
– Presidente da Câmara Municipal –