REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO da 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANO DE 2022
Em atenção a determinação judicial do M.M. da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, foi incluso na Pauta da 5 º Sessão Ordinária do mês de junho, realizada no dia 29/06/2022 a votação do Projeto de Lei 014/2022 do Poder Executivo, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Ceres; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.” , o qual foi rejeitado cessando o objeto principal da 2ºAUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANO DE 2022, marcada para às 19:00h no dia 30 de junho de 2022.
Diante o exposto revogo a mesma.
Ver. Valdson Roberto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ceres