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Assessoria Jurídica

Bernardo Hassel Mendes / Daniela Souza de Nascimento

Telefone: 62 3323-1799

E-mail: camaraceres2013@gmail.com

Endereço: Praça Cívica, s/n, Centro - Palácio da Justiça e Educação

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 18h

Competências

Contrato 010/2020


I - O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Assessoria Jurídica compreendendo


II - Pesquisa Legislativa, Reprodução e Remessa de Textos legais, quando solicitados, análise dos Projetos encaminhados pelo Executivo bem como aqueles de iniciativa do próprio Poder Legislativo a luz da Constituição Federal, Regimento Interno, Lei Orgânica do Município bem como demais leis pertinentes a cada matéria Orientação sobre Projetos de lei, Decretos, Resoluções e todo e qualquer assunto que seja competência do Poder Legislativo.


III - Acompanhar as Comissões Processantes quando solicitado e reuniões com intuito de discutir matérias legislativas.


IV - Emitir parecer em todos os projetos analisados. Comparecer as sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes para auxiliar nos trabalhos dos parlamentares, auxiliando especialmente o Presidente na condução das sessões orientando o quanto as normas regimentais.


V - Dar suporte técnico jurídico e adequado a Secretaria da Casa na organização da Pauta das Sessões, fazendo a análise previa de emenda pauta elaborada, antes das Sessões. 


VI - Dar o suporte técnico jurídico e adequado sempre que lhe for solicitado sobre qualquer matéria afim de que haja o bom resultado dos trabalhos prestados pela Câmara Municipal de Ceres, e especialmente para que não haja inconstitucionalidade de leis elaboradas.


VII - Acompanhar processos judiciais e extrajudiciais em que seja a Câmara Municipal de Ceres demandante ou demandada, apresentando os prazos legais as peças processuais necessárias.