ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Assessoria de Controle Interno I

Andreia Rosa Leite Oliveira

Telefone: 62 3323-1799

E-mail: camaraceres2013@gmail.com

Endereço: Praça Cívica, s/n, Centro - Palácio da Justiça e Educação

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 18h

Competências

Lei nº 1964/2017 - Compete a Assessoria do Controle Interno: 


I- Assessorar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Diretor de Controle Interno, inclusive às que relacionam com realização de serviços de natureza especializada;


II- Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos;


III- Avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pelo legislativo;


IV- Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;


V- Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;


VI - Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;


VII- Acompanhar o equilíbrio de caixa na fonte de recursos;


VIII- Colaborar com o Diretor de Controle Interno no exercício de atividades de controle interno, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas da Câmara;


IX- Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar;


X- Fazer conferência de documentos;


XI- Manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tribunal;


XII- Examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas.