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InícioInstitucionalComissõesConstituição, Justiça e Redação

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PRESIDENTE: Gaspar José de Oliveira

MEMBRO: Valdson Roberto da Silva

MEMBRO: Reiller Seabra de Brito

Competências

Regimento Interno – Art. 42 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico e quanto à técnica legislativa.

§ 1º – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, exceto às matérias orçamentárias.

§ 2º – Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou anti-regimentalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo. Mantido o parecer o projeto será arquivado.