Na última terça-feira, dia 30 sob a presidência do Vereador Sérgio Ferreira dos Passos, foi realizada a 5ª Sessão Ordinária do mês de junho de 2020. Na oportunidade foram apreciadas, votadas e aprovadas seguintes matérias:
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Soares de Souza.
Moção de Congratulação ao Sec. de Serv. Urbanos Senhor Silvaci José Fernandes.
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Ronaldo Gonçalves Peixoto.
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Ronaldo Antônio de Moura.
Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei Nº. 007/2020 que “modifica o Artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º – Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 10 de agosto de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício de 2021, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Emenda Modificativa 002 ao Projeto de Lei Nº. 007/2020 que “modifica o § 1º do Artigo 25, que passará a ter a seguinte redação:
- 1º. As destinações de recursos, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, mediante Lei Autorizativa.
Emenda Modificativa 003 ao Projeto de Lei Nº. 007/2020 que “modifica do Artigo 46, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 46 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários mediante Lei autorizativa, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Emenda Modificativa 004 ao Projeto de Lei Nº. 007/2020 que “modifica do Artigo 24, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a 3% (três por cento), da receita corrente líquida, que será destinada, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificado no Anexo de Riscos Fiscais.
Projeto de Lei Nº. 007/2020 que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021 e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº. 004/2020 que “Altera a denominação da Rua 113 no Setor Sara Ribeiro, para Rua Nynpho de Paula Correia, e dá outras providências”.
REQUERIMENTOS:
Nº. 141/2020
De autoria do Vereador Paulo Omar da Silva – Requer ao Chefe do Poder Executivo e a Superintendência Municipal de Trânsito –SMT- que faça a construção de paralelas de acessibilidade na Avenida Bernardo Sayão entre a Praça São Patrício e a Secretária do Meio Ambiente.
Justificativa: Reinvindicação dos moradores.
Nº. 142/2020
De autoria do Vereador Reiller Seabra de Brito – Requer ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria de Administração e a Comissão de Leilão, informação sobre a venda de uma Van Renault Master MBUS, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) 01080998958 e Placa PQT 7051, a lei que autoriza a venda, os valores, o processo de liberação do veículo, qual foi o meio de aquisição e qual a secretaria responsável pelo veículo.
Justificativa: Houve uma denúncia de que o veículo foi leiloado em perfeito estado de conservação e que foi entregue sem a comunicação de venda e a retirada dos adesivos institucionais do Município de Ceres e da Agência Goiana de Regulação.
Nº. 143/2020
De autoria do Vereador Gaspar José Alves e subscrito pelos Vereadores Jairo José Teodoro e Reiller Seabra de Brito – Requer a Secretaria de Obras que faça a recuperação do trecho inicial da Rua Morro da Serra que faz conversão com a Rua dos Coqueiros.
Justificativa: A Rua dos Coqueiros está sendo recuperada dentro do Projeto Pro-Transporte, sendo que este trecho da Rua Morro da Serra e declive no local que faz a conversão com a referida rua, podendo comprometer o bom trabalho.
Nº. 144/2020
De autoria do Vereador Reiller Seabra de Brito – Requer ao Poder do Executivo e a Secretaria de Administração que sejam feitas adequações aos valores de vencimento das classes dos servidores públicos para o piso salarial de cada categoria.
Justificativa: Solicitação dos servidores e dos inscritos no Concurso Municipal da Prefeitura de Ceres.
Ver. Sérgio Ferreira dos Passos
Presidente