Na última terça-feira, dia 16 sob a presidência do Vereador Weder Rubens da Silva, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária do mês de março de 2021. Na oportunidade foram apreciadas e votadas as seguintes matérias:

Emenda Aditiva 001 ao Projeto de Lei Nº. 002/2021, do Poder Executivo que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º que terá a seguinte redação:

Art. 2º – …

Parágrafo único – O referido crédito orçamentário deverá ser utilizado em obras de infraestrutura nas unidades educacionais do município de Ceres.

Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei Nº. 004/2021, do Poder Executivo que modifica o IV do art. 2º que passa a ter a seguinte redação:

IV – Ter renda familiar de até 1/3 do salário mínimo.

Emenda Supressiva 001 ao Projeto de Lei Nº. 004/2021, do Poder Executivo que suprime o inciso V do art. 2°.

Emenda Modificativa 002 ao Projeto de Lei Nº. 004/2021, do Poder Executivo que modifica o VIII do art. 2° que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2° …

VIII – Terão preferência o requerente e demais membros do grupo familiar que não tenham vínculo de emprego formal ativo, contudo não serão excluídos os grupos familiares que tenha vínculo empregatício formal;

Emenda Modificativa 003 ao Projeto de Lei Nº. 004/2021, do Poder Executivo que modifica o §2º do art. 2° que passa a ter a seguinte redação:

• 2º – Terão preferência no recebimento do auxílio, as famílias que não recebam nenhum tipo de renda, bem como aquelas que não recebam: benefício previdenciário ou assistencial, estejam recebendo seguro desemprego, programas de transferência de renda federal (pensões por morte e ou alimentícia) e benefícios de prestação continuada, ressalvados os beneficiários do Programa Bolsa família.

Emenda Modificativa 004 ao Projeto de Lei Nº. 004/2021, do Poder Executivo, que modifica o §5º do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º …

• 5º – Para efeitos de comprovação das exigências desta lei o requerente deverá apresentar documentos e declarar sob as penas da lei a veracidade das informações prestadas.

Emenda Modificativa 005 ao Projeto de Lei Nº. 004/2021, do Poder Executivo, que modifica o art. 9°, em seu que passa a ter a seguinte redação:

– Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Adicional no exercício 2021 no limite de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais) para custear as despesas descritas nesta Lei.

Emenda Aditiva 001 ao Projeto De Lei Nº. 005/2021, do Poder Executivo Inclui o § único ao art. 2º do Projeto de Lei 005/2021 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º – Parágrafo único – O referido crédito orçamentário deverá ser utilizado em medidas de combate ao Covid-19, preferencialmente na compra de vacinas.          

Projeto de Lei Nº. 002/2021, do Poder Executivo que “Requer da Câmara Municipal de Ceres autorização para o Poder Executivo utilizar o saldo remanescente no Exercício de 2020, na Execução Orçamentaria do Exercício de 2021 e da outras providências”

Projeto de Lei Nº. 004/2021, do Poder Executivo que “Institui Auxílio Emergencial Municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19 e dá outras providências”

Projeto de Lei Nº. 005/2021, do Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Suplementar na Lei Orçamentária Vigente, e dá outras providências”

Também foram aprovados os seguintes requerimentos:

  Nº 058/2021 

De autoria do Vereador Deive Alves de Oliveira e subscrito pelo Vereador Juliano Garcia Rosa – Requererem ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de colocar placas de sinalização para o estacionamento de caminhões de carga e descarga de mercadorias nas lojas da avenida Bernardo Sayão.

Justificativa: O presente requerimento se faz necessário pois devido ao grande fluxo do trânsito nas imediações das lojas, não se vê a possibilidade desses caminhões fazerem suas entregas, ficando no meio da rua e dificultando o trânsito.

Nº 059/2021

De autoria do Vereador Juliano Garcia Rosa e subscrito pelo Vereador Deive Alves de Oliveira – Requererem ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de fazer um estacionamento na Escola Domingos Mendes Silva, para os funcionários, visto que a escola dispõe de área.

Justificativa: O presente requerimento se faz necessário pois devido à falta de espaço em frente a escola vindo dificultar a chegada dos alunos, pois ali na escola a demanda de funcionários é volumosa.

Nº 060/2021

De autoria do Vereador Gaspar José Alves subscrito pelos Vereadores Frederico de Oliveira e Sergio Ferreira dos Passos,

Valdson Roberto da Silva, Weder Rubens da Silva e Simone Rosa de Oliveira Chaves – Requerem ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhada à Câmara Municipal de Ceres, cópia de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados no ano de 2021, requerendo também que comunique a Câmara dos próximos processos licitatórios.

Justificativa: Existem rumores de falhas nos referidos processos e cabe a Câmara fiscalizar.

Weder Rubens da Silva

Presidente