Na última terça-feira, dia 12 sob a presidência da Vereadora Simone Rosa de Oliveira, foi realizada a 10ª Sessão Extraordinária de 2023. Na oportunidade foram apreciadas e votadas as seguintes matérias:

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal. ”

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Poder Executivo que “Estima e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ceres, para o exercício financeiro de 2024.”

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2090 de 27/12/2021, relativa ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, no exercício de 2024.”

Aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 003/2023, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de Ceres-GO nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

  Verª. SIMONE ROSA DE OLIVEIRA

– Presidente da Câmara Municipal –