Na última terça-feira dia 26, foi realizada a Quarta Sessão Ordinária do mês de novembro de 2019, da Câmara Municipal de Ceres.
Na oportunidade foram apreciadas as seguintes matérias
Moção de Congratulação a Comissão de Tombamento do Colégio Imaculada Conceição, representada por Marilda Ferreira Caldas, Luztânia Souza de Oliveira e Wagner Abadio De Freitas.
Emenda Supressiva 001 ao Projeto de Lei 023/19 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020 (Loa/2020) e dá outras providências” que suprime o Art. 10:
Art. 10 – fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos e limites estabelecidos pelo artigo 167 da Constituição Federal e critérios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e resolução 43 de 2001 do Senado Federal.
Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei 023/19 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020 (Loa/2020) e dá outras providências” que modifica o Art. 17:
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado mediante Lei Específica a contrair financiamento com Agências Nacionais oficiais de créditos, para aplicação em investimento fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Emenda Modificativa 002 ao Projeto de Lei 023/19 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020 (Loa/2020) e dá outras providências” que modifica o Inciso I do Art. 8º:
Inciso I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II, III do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
Emenda Modificativa 003 ao Projeto de Lei 023/19 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020 (Loa/2020) e dá outras providências” que modifica o Art. 9º:
Art. 9º – Os Poderes Executivos e Legislativo Municipal nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal c/c Art. 66 da Lei Federal Nº. 4.320/64, mediante autorização Legislativa, no âmbito da administração Direta, Indireta e fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado para o município, no exercício financeiro de 2020.
Aprovado em 1ª votação Projeto de Lei Nº. 023/19 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020 (loa/2020) e dá outras providências”.
Aprovado em 1ª votação Projeto de Lei Nº. 025/19 que “Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018/20121 e dá outras providências”.
Foram discutidos e aprovados os seguintes requerimentos:
Nº. 314/2019
De autoria do vereador Jairo José Teodoro e subscrito pelos vereadores Edmilson Borges, Adriano Medeiros e Weder Rubens da Silva – Requerem ao Poder Executivo, a conclusão da rede pluvial, do Setor Pedrosa, em frente ao Armazém do Senhor Divaldo.
Justificativa: A Secretaria de Serviços Urbanos iniciou a desobstrução das manilhas da rede pluvial daquela localidade e não voltou as para concluir os trabalhos; o que poderá causar alagamento nesse período chuvoso.
Nº. 315/2019
De autoria do vereador Edmilson Borges e subscrito pelos vereadores Jairo José Teodoro, Simone Rosa de Oliveira Chaves e Geraldo Cândido Ribeiro, Adriano Medeiros, Cleidson Alves Pequeno, Gaspar José Alves, Paulo Omar da Silva, Reiller Seabra de Brito, Sérgio Ferreira dos Passos e Weder Rubens da Silva – Requerem a Secretaria de Obras, que seja realizada operação tapa buracos, na Rua das Palmeiras, no Setor Jardim Petrópolis.
Justificativa: É uma reclamação dos moradores da região.
Nº. 316/2019
De autoria do vereador Reiller Seabra de Brito – Requer ao Poder Executivo, que seja feito o tombamento da Igreja Presbiteriana.
Justificativa: São diretrizes para políticas públicas de Gestão do Patrimônio Ambiental e Cultural de Ceres, de acordo com a Lei 1.711/10 (Plano Diretor da cidade de Ceres).
Nº. 317/2019
De autoria do vereador Geraldo Cândido Ribeiro e subscrito pelos vereadores Edmilson Borges, Jairo José Teodoro, Simone Rosa de Oliveira Chaves, Adriano Medeiros, Cleidson Alves Pequeno, Gaspar José Alves, Paulo Omar da Silva, Reiller Seabra de Brito, Sérgio Ferreira dos Passos, Weder Rubens da Silva – Requerem a Secretaria de Serviços Urbanos, que seja feita a retirada dos galhos próximo a ponte, localizada entre o Posto WK e a entrada para o Setor Suíço.
Justificativa: É uma solicitação dos moradores e comerciantes.
Nº. 318/2019
De autoria do vereador Jairo José Teodoro – Requer ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde, o trabalho de dois médicos, em período integral para atender todos os pacientes do PSF do Setor Petrópolis.
Justificativa: A área de atendimento da Unidade de Saúde do Setor tem uma demanda de 6.000 usuários, daí, há necessidade de dois médicos em tempo integral para garantir a qualidade no atendimento a todos os usuários da localidade.
Nº. 319/2019
De autoria do vereador Paulo Omar da Silva – Requer a Deputada Federal Flávia Morais, a destinação de uma Emenda Parlamentar para a construção de uma praça de lazer, no meio da Praça Cívica, em frente à Avenida Brasil.
Justificativa: É uma solicitação da população.
Nº. 320/2019
De autoria do vereador Edmilson Borges, e subscrito pelos vereadores Jairo José Teodoro, Paulo Omar da Silva – Requerem a Secretaria de Serviços Urbanos, que seja feita operação tapa buracos, capina de meios-fios e varrição das ruas, acima da 22ª CIPM.
Justificativa: Solicitação dos moradores.
Nº. 321/2019
De autoria do vereador Adriano Medeiros e subscrito pelos vereadores Jairo José Teodoro, Cleidson Alves Pequeno – Requerem a Secretaria de Obras que seja feito o serviço de tapa buracos em frente à Loja Franciscana, na Avenida Bernardo Sayão.
Justificativa: A SANEAGO fez uma abertura no asfalto para retirar um vazamento, sendo necessário realizar o tapa buraco com urgência.
Nº. 322/2019
De autoria do vereador Paulo Omar da Silva – Requer a Deputada Federal Flávia Morais, o agendamento de uma Audiência com o Secretário de Estado da Saúde, para solicitar liberação de recursos para a conclusão da construção da UTI do Hospital São Pio X da cidade de Ceres.
Justificativa: Atender uma solicitação dos membros do Hospital São Pio X.
Nº. 323/2019
De autoria do vereador Sérgio Ferreira dos Passos e subscrito pelo vereador Reiller Seabra de Brito – Requerem a Secretaria de Obras, que seja feita operação tapa buracos, em todo o Setor Vila Verde, principalmente nas ruas 30 B, 30 D e 30 C, 34 e 36.
Justificativa: Solicitação dos moradores.
Nº. 324/2019
De autoria do vereador Jairo José Teodoro e subscrito pelo vereador Adriano Medeiros – Requerem a Secretaria de Obras, que seja feita operação tapa buracos, na Rua Gilberto Borges da Silva, que dá acesso a Igreja Batista e ao Mirante.
Justificativa: Solicitação dos membros da Igreja e moradores daquela localidade.
Jairo José Teodoro
Presidente