Câmara Municipal de

Ceres

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  • O Papel do Vereador

    Título III
    Dos Vereadores

     

    Capítulo I
    Do Exercício do Mandato


    Art. 85 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.


    Parágrafo único - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


    Art. 86 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas e pessoas que lhes confiarem ou delas receberam informações.


    Art. 87 - Compete ao Vereador:


    I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;


    II - concorrer e votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;


    III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;


    IV - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.


    Art. 88 - São deveres do Vereador:


    I - desincompatibilizar-se e apresentar declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato;


    II - encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;


    III - residir no Município.


    IV - cumprir e zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis, resoluções e decretos legislativos, aos quais o Município estiver sujeito;


    V - concorrer e votar aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes e Temporárias;


    VI - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;


    VII - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada, usando, inclusive, paletó e gravata, se homem, e traje social, se mulher;


    VIII - comportar-se em Plenário com respeito e não conversar em tom que perturbe os trabalhos;


    IX - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;


    X - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;


    XI - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo.


    Parágrafo único - A declaração pública dos bens será arquivada e mantida sob a guarda da Mesa Diretora da Câmara.


    Art. 89 - Se qualquer Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:


    I - advertência pessoal;


    II - advertência em Plenário;

     

    III - cassação da palavra;

     

    IV - determinação para retirar-se do Plenário;


    V - suspensão da sessão, para entendimento no Gabinete da Presidência;


    VI - cassação do mandato conforme dispõe o inciso III, do art.101, deste Regimento.