Câmara Municipal de

Ceres

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  • O Papel da Câmara

    SEÇÃO II
    Das Funções e das Atribuições


    Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa.


    § 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.


    § 2º - A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Dirigentes Autárquicos, Administração Indireta e Vereadores.


    § 3º - A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regularização de seus servidores e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.


    § 4º - A função julgadora de infrações político-administrativas dos agentes políticos municipais ocorre nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal pertinente.


    Art. 3º - À Câmara Municipal, além das atribuições previstas neste Regimento Interno, compete ainda o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Orgânica do Município.