Câmara Municipal de

Ceres

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    Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Presidente: Reiller Seabra de Brito

    Membro: Cleidson Alves Pequeno

    Membro: Edmilson Borges

     

    Competências:

    Art. 42 - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico e quanto à técnica legislativa.

     

    § 1º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, exceto às matérias orçamentárias.


    § 2º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou anti-regimentalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo. Mantido o parecer o projeto será arquivado.

     

     

    Comissão de Finanças e Orçamento

    Presidente: Paulo Omar da Silva

    Membro: Adriano Medeiros

    Membro: Weder Rubens da Silva

     

    Competências:

    Art. 43 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e,especialmente, sobre:


    I - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;


    II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à prestação de contas do Prefeito;


    III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidade ao erário municipal;


    IV - as proposições que fixem os vencimentos de servidores e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal;


    V - apresentar, até o primeiro quadrimestre, do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara;


    VI - zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos necessários a sua execução.

     

     

     

    Comissão de Políticas Públicas

    Presidente: Simone Rosa de Oliveira Chaves

    Membro: Adriano Medeiros

    Membro: Edmilson Borges

     

    Competências:

    Art. 44-Compete à Comissão de Políticas Públicas:

     

    I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano,sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal,servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos e fixação ou alteração de sua remuneração;

     

    II - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública, à denominação de próprios públicos;

     

    III - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produto e o turismo e que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;

     

    IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.